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BARRA DE GUABIRABA - PE

Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação



Última atualização realizada em: 06/06/2022
Data Tipo Assunto Anexo(s)
003/2018
21/08/2018 Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação Regulamenta o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, e inciso II, do § 3º, do art. 37, e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal, no âmbito deste Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Visualizar