Publicado em: 02/01/2025
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0011/2025
INEXIGIBILIDADE N° 003/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE GUABIRABA - PE no uso de suas atribuições, RECONHECE e RATIFICA o Processo Administrativo nº 0011/2025, Inexigibilidade nº 003/2025, com fulcro no art. nº 74, caput e Inciso III, alínea “e” da Lei 14.133/21 que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ATRAVÉS DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA INSCRITO NA OAB, PARA ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA JURÍDICA EM ASSUNTOS PARLAMENTARES NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE BARRA DE GUABIRABA – PE com as especificações e atividades constantes no Termo de Referência. SOCIEDADE CONTRATADA: TIAGO NEVES BAPTISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ/MF nº 53.187.224/0001-10. Valor mensal de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) e total R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).
Genivaldo Gonçalo da Silva
Autoridade Superior
Presidente
Câmara Municipal de Barra de Guabiraba
Não foi informado anexo para este aviso.
