Governo Digital
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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29/03/2021 | Governo Digital |
Regulamentação da Lei Federal 12.129/2021 | Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 {Lei de Acesso à Informação). a Lei nº 12.682 de julho 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. | Visualizar |
