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Última atualização realizada em: 06/11/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
412-2025	13/05/2025	Legislação	Lei Complementar	Institui o Programa De Recuperação De Créditos Fiscais - Refis/2025 E Dá Outras Providências.	Visualizar
409-2025	25/02/2025	Legislação	Lei Complementar	“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01 de janeiro de 2025 e dá outras providências	Visualizar

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