270-2013
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03/04/2013 |
Legislação |
Leis |
Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal do Município de Barra de Guabiraba e dá outras providências.
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274-2013
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16/12/2013 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Barra de Guabiraba com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
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275-2014
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20/11/2013 |
Legislação |
Leis |
Institui o Plano Plurianual para o Quadriênio 2014/2017 do Município de Barra de Guabiraba, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
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279-2014
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18/03/2014 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas, e dá outras providências.
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281-2014
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22/04/2014 |
Legislação |
Leis |
Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal de Barra de Guabiraba (FDM - Barra de Guabiraba) e dá outras providências.
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289-2014
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03/10/2014 |
Legislação |
Leis |
Institui a Revisão do Plano Plurianual para o Triênio 2015/2017 do Município de Barra de Guabiraba, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
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286-2015
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03/09/2014 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 205 e dá outras providências.
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290-2015
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24/02/2015 |
Legislação |
Leis |
Atualiza o valor dos vencimentos mínimos dos cargos de provimento efetivo, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Barra de Guabiraba, para exercício de 2015, de acordo com o salário mínimo.
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293-2015
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29/05/2015 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos membros que compõem o conselho tutelar do Município de Barra de Guabiraba, e dá outras providências.
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294-2015
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02/06/2015 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração do Município de Barra de Guabiraba direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
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295-2015
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12/06/2015 |
Legislação |
Leis |
Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
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296-2015
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12/06/2015 |
Legislação |
Leis |
Altera o quadro de cargos de provimento efetivo, fixado na Lei Municipal nº 283/2015 para o preenchimento mediante a criação de quadro adicional de cargos.
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297-2015
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18/06/2015 |
Legislação |
Leis |
Aprova o Plano Plurianual de Educação da cidade de Barra de Guabiraba para o decênio 2015-2014.
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298-2015
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01/09/2015 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
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299-2015
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18/11/2015 |
Legislação |
Leis |
Institui a Revisão do Plano Plurianual para o Biênio 2016/2017 do Município de Barro de Guabiraba, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
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300-2015
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18/11/2015 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal e de Seguridade Social do Município de Barra de Guabiraba para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
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301-2015
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18/11/2015 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a criação do Programa de Quitação Especial de Débitos do IPTU e ISSQN, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, e dá outras providências.
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291-2015
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24/02/2015 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a retirada do Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco - COMAGSUL, revogando-se as disposições da Lei Municipal nº 259 de 24 de maio de 2012 e dá outras providências.
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302-2016
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14/04/2016 |
Legislação |
Leis |
Atualiza o valor dos vencimentos mínimos dos cargos de provimento efetivo, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Barra de Guabiraba, para o exercício de 2016, de acordo com o salário mínimo.
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303-2016
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14/04/2016 |
Legislação |
Leis |
Altera a carga-horária de cargos do Poder Executivo do Município de Barra de Guabiraba, altera a denominação e requisitos de investidura do cargo de bioquímico e dá outras providências.
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304-2016
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31/05/2016 |
Legislação |
Leis |
Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Barra de Guabiraba, Estado de Pernambuco, para o período da Legislatura de 2017 a 2020 e dá outras providências.
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305-2016
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31/05/2016 |
Legislação |
Leis |
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Barra de Guabiraba, Estado de Pernambuco, para o período da legislatura 2017 a 2020 e dá outras providências.
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001-2017
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09/05/2017 |
Legislação |
Leis |
Altera a redação do caput do art. 87 da Lei Municipal nº 211 de 08 de novembro de 2007.
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309-2017
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04/04/2017 |
Legislação |
Leis |
Atualiza o valor dos vencimentos mínimos dos cargos de provimento efetivo, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Barra de Guabiraba, para o exercício de 2017, de acordo com o salário mínimo.
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310-2017
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17/04/2017 |
Legislação |
Leis |
O diário oficial dos Municípios do Estado Pernambuco, instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), é o veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Barra de Guabiraba, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquia e fundações.
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311-2017
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18/04/2017 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre estágio de estudantes na Prefeitura Municipal de Barra de Guabiraba de estabelecimentos de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental; estabelece valores da bolsa auxílio; dispõe sobre a concessão de auxílio transporte para estudantes e dá outras providências.
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312-2017
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18/04/2017 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da constituição federal e dá outras providências.
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313-2017
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18/04/2017 |
Legislação |
Leis |
Autoriza o pagamento, aos profissionais das equipes lotadas na atenção básica do Município de Barra de Guabiraba, do repasse do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ/AB), denominado componente de qualidade do piso da Atenção Básica Variável - PAB variável, e dá outras providências.
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314-2017
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09/05/2017 |
Legislação |
Leis |
Altera a redação do caput do art. 87 da lei Municipal nº 211 de 08 de novembro de 2007.
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315-2017
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28/09/2017 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
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316-2017
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29/09/2017 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a criação do Conselho da Juventude de Barra de Guabiraba e dá outras providências.
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317-2017
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10/10/2017 |
Legislação |
Leis |
Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 239/2010 (Código tributário municipal) de acordo com à Lei Complementar Federal Lc Nº 116/2003. com a nova redação da pela Lc Nº 157/2016.
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318-2017
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29/11/2017 |
Legislação |
Leis |
Atualiza, para o exercício de 2017, o valor do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, da rede municipal de ensino de Barra de Guabiraba.
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319-2017
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29/11/2017 |
Legislação |
Leis |
Institui o Plano Plurianual de Investimento para o Quadriênio de 2018 a 2021 do Município de Barra de Guabiraba, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
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320-2017
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29/11/2017 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Barra de Guabiraba para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
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321-2017
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29/11/2017 |
Legislação |
Leis |
Institui o "Programa Moradia Digna", destinado a implementar, no âmbito do Município de Barra de Guabiraba, as ações de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), autorizadas pela Lei Federal nº 13,465 de 11 de junho de 2017.
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268-2012
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29/11/2012 |
Legislação |
Leis |
Altera a redação da tabela V do Anexo único da Lei 239/2010, Código Tributário do Município de Barra de Guabiraba.
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336-2020
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21/09/2020 |
Legislação |
Leis |
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências.
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332-2020
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05/05/2020 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a equiparação dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, ocupantes de cargos efetivos do Município de Barra de Guabiraba ao valor do piso nacional fixado na Lei Federal n° 13.708, de 14 de Agosto de 2018, concede adicional de insalubridade e dá outras providências.
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333-2020
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04/05/2020 |
Legislação |
Leis |
Concede isenção da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) a consumidores enquadrados na "subclasse Residencial de Baixa Renda", relativamente à parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kwh/mês, nos termos da Medida Provisória n° 950, de 08 de Abril de 2020.
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334-2020
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26/08/2020 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre autorização para o pagamento de auxílio de incentivo provisório ao combate ao COVID-19, nos meses de julho a dezembro de 2020, enquanto perdurar a pandemia do COVID-19.
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335-2020
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04/09/2020 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a instituição do Feriado Municipal da 1ª segunda feira subsequente à festa de São Sebastião deste Município.
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339-2020
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16/12/2020 |
Legislação |
Leis |
Denomina a nova Escola do Município, no Conjunto Habitacional Amaro Ferreira, no Bairro Amaro Ferreira de Albuquerque (casas novas) como "Escola Municipal José Mendonça Bezerra".
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340-2020
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18/12/2020 |
Legislação |
Leis |
Denomina o novo centro de eventos do Município de Barra de Guabiraba, Rua Olímpio Nunes Couto como "Centro de Eventos Marília Elizabete de Albuquerque Madeiro".
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329-2019
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20/09/2019 |
Legislação |
Leis |
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências.
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331-2020
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18/11/2019 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Barra de Guabiraba para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
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330-2019
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18/11/2019 |
Legislação |
Leis |
Revisa o Plano Plurianual de Investimento para o Biênio de 2020/2021 do Município de Barra de Guabiraba, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
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326-2018
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25/09/2018 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
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323-2018
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02/04/2018 |
Legislação |
Leis |
Institui o símbolo e as cores oficiais do Município de Barra de Guabiraba, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
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324-2018
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10/04/2018 |
Legislação |
Leis |
Assegura a meia entrada e meia passagem nos transportes coletivos e em casas de diversão deste Município e dá outras providências.
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325-2018
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13/09/2018 |
Legislação |
Leis |
Regulamenta o acesso a informação prevista no inciso XXXIII 5°, inciso II, do § 3° do Art. 37 e no § 2° do Art. 216 de Constituição Federal, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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327-2018
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25/09/2018 |
Legislação |
Leis |
Institui a criação do Conselho Municipal de Turismo de Barra de Guabiraba, e dá outras providências.
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329-2018
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08/11/2018 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Barra de Guabiraba para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
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306-2016
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25/10/2016 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Barra de Guabiraba para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
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307-2016
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25/10/2016 |
Legislação |
Leis |
Institui a Revisão do Plano Plurianual para o ano de 2017 do Município de Barra de Guabiraba, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
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308-2016
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25/10/2016 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Barra de Guabiraba para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
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278-2014
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20/02/2014 |
Legislação |
Leis |
Cria e Denomina bairro correspondente à área urbana referida na lei Municipal n° 262 de 21 de Agosto de 2012, bem como fixa nome de ruas dele integrantes.
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282-2014
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03/06/2014 |
Legislação |
Leis |
Modifica o anexo único da Lei Municipal n° 257/2012, de 06/04/2012, criando, extinguindo e alterando cargos comissionados do Poder Executivo Municipal, bem como discrimina atribuições dos cargos comissionados e dá outras providências.
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284-2014
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04/09/2014 |
Legislação |
Leis |
Estabelece parâmetros mínimos e procedimentos a serem observados pelo Município para execução do Projeto Mais Médicos, no cumprimento dos deveres e exercício das competências que lhe são inerentes.
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285-2014
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04/09/2014 |
Legislação |
Leis |
dispõe sobre a fixação do valor do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias do Município de Barra de Guabiraba
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288-2014
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20/11/2014 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de Barra de Guabiraba para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.
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272-2013
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14/05/2013 |
Legislação |
Leis |
Altera a Lei Municipal n° 206, de 16 de Maio de 2007, que criou o Conselho Municipal de Controle e Acompanhamento do FUNDEB e dá outras providências.
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273-2013
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14/05/2013 |
Legislação |
Leis |
Atualiza, para o exercício de 2013, o valor do Piso Salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, da Rede Municipal de Ensino de Barra de Guabiraba.
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256-2012
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06/04/2012 |
Legislação |
Leis |
Atualiza o valor dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
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257-2012
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06/04/2012 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre as áreas de atuação, a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
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259-2012
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24/05/2012 |
Legislação |
Leis |
Integra a Cidade da Barra de Guabiraba ao Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco, adequa o Município ao Artigo 241 da CF/88, Artigo 97, § 2<>, da CE/89, Lei Federal 11.107/2005 e dá outras providências.
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260-2012
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19/06/2012 |
Legislação |
Leis |
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 251/2011 (Plano de Remuneração, Cargos e Carreiras do Magistério - PRCCM do município de Barra de Guabiraba), atualiza o valor dos vencimentos dos professores e dá outras providências.
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261-2012
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21/08/2012 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
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262-2012
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21/08/2012 |
Legislação |
Leis |
Expande a área urbana do Município, para inclusão de área desapropriada pelo Estado de Pernambuco para fins habitacionais.
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263-2012
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04/09/2012 |
Legislação |
Leis |
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município para o período da legislatura 2013 a 2016 e dá outras providências.
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264-2012
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04/09/2012 |
Legislação |
Leis |
Fixa os subsídios dos Vereadores para o período da Legislatura de 2013 a 2016 e dá outras providências.
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266-2012
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24/10/2012 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município da Barra de Guabiraba, para o exercício financeiro de 2013 e da outras providencias.
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267-2012
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29/11/2012 |
Legislação |
Leis |
Autoriza o Município de Barra de Guabiraba ingressar no Consórcio Público dos Municípios da Mata Sul Pernambucana - COMSUL, aderindo e corroborando o protocolo de intenções já ratificado por todos os entes que compõem o Consórcio.
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239-2011
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31/01/2011 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a criação de cargos comissionados no âmbito da Câmara Municipal da Barra de Guabiraba e dá outras providencias.
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239-A-2011
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28/06/2011 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a criação de cargos comissionados no âmbito da Câmara Municipal da Barra de Guabiraba e dá outras providencias.
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244-2011
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02/04/2011 |
Legislação |
Leis |
Dispõe esta Lei sobre a adequação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) às normas da Lei Federal n° 11.947/2009, e da Resolução n° 38/2009, e altera a Lei Municipal n° 128 /2000 e dá outras providências.
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245-2011
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22/06/2011 |
Legislação |
Leis |
Institui a Coordenadoria Municipal da Mulher.
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246-2011
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22/06/2011 |
Legislação |
Leis |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE MEDICO REVISOR TÉCNICO/ AUTORIZADOR DE AIH S, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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247-2011
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22/06/2011 |
Legislação |
Leis |
Define os débitos ou obrigações considerados de “pequeno valor”, oriundos de sentenças judiciárias transitadas em julgado, nos termos do art. 100, §§° 3° e 4°, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 62 de 09 de dezembro de 2009.
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248-2011
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22/06/2011 |
Legislação |
Leis |
INSTITUI A OUVIDORIA MUNICIPAL DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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249-2011
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28/06/2011 |
Legislação |
Leis |
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social ^ FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
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249-A-2011
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28/06/2011 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a criação de cargos comissionados no âmbito da Câmara Municipal da Barra de Guabiraba e dá outras providencias.
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250-2011
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28/06/2011 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a operação e Controle do Serviço de Transporte Individual de Passageiros - TÁXI, e dá outras providências.
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251-2011
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28/06/2011 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre o Plano de Remuneração, Cargos e Carreiras do Magistério - PRCCM do município de Barra de Guabiraba e dá outras providências.
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252-2011
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13/09/2011 |
Legislação |
Leis |
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxas incidentes sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Barra de Guabiraba, Estado de Pernambuco, nos exercícios de 2010 e 2011.
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253-2011
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15/09/2011 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
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254-2011
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18/10/2011 |
Legislação |
Leis |
Institui a revisão do Plano Plurianual do Município de Barra de Guabiraba, Estado de Pernambuco, para execução nos exercícios financeiros de 2012/2013 e das outras providências.
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234-2010
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20/05/2010 |
Legislação |
Leis |
DISPÕE SOBRE A CLT EM SEU ART. 393, ALTERAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE.
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235-2010
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15/09/2010 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
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236-2010
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22/12/0010 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre o Sistema de Inativos Fiscais no Município de Barra de Guabiraba a Projetos Habitacionais de interesse social, vinculados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida” - PMCMV, e dá outras providências.
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239-2010
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30/12/2010 |
Legislação |
Leis |
Institui o novo Código Tributário do Município de Barra de Guabiraba.
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240-2010
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30/12/2010 |
Legislação |
Leis |
Cria cargos de provimento efetivo, no âmbito do Poder Executivo Municipal, para preenchimento mediante concurso público.
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229-2009
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10/08/2009 |
Legislação |
Leis |
CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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216-2008
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04/07/2008 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre o Plano de Remuneração, Cargos e Carreiras do magistério - PRCCM do Município de Barra de Guabiraba e dá outras providências.
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219-2008
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20/11/2008 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município da Barra de Guabiraba, para o exercício financeiro de 2009 e da outras providencias.
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221-2008
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25/09/2008 |
Legislação |
Leis |
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Barra de Guabiraba, para os exercício de 2009 a 2012 da próxima Gestão Administrativa Municipal, e dá outras providências.
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223-2008
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30/12/2008 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a Contribuição para custeio de iluminação Pública e dá outras providências.
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202-2007
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12/04/2007 |
Legislação |
Leis |
Cria o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências.
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211-2007
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08/11/2007 |
Legislação |
Leis |
Altera a Lei 193 de 20 de setembro de 2006 e dá outras providências.
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212-2007
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06/12/2007 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município da Barra de Guabiraba, para o exercício financeiro de 2008 e da outras providencias.
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213-2007
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06/12/2007 |
Legislação |
Leis |
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Barra de Guabiraba - COMDEC e dá outras providências.
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214-2007
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21/12/2007 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a alteração da estrutura Municipal de Barra de Guabiraba e dá outras providencias.
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193-2006
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20/09/2006 |
Legislação |
Leis |
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra de Guabiraba, do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
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186-2005
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13/06/2005 |
Legislação |
Leis |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS, PRÉDIO PÚBLICOS E NUMERAÇÃO DOS PRÉDIOS.
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188-2005
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12/09/2005 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município, para o período de 2006/2009 e da outras providências.
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189-2005
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23/11/2005 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município da Barra de Guabiraba, para o exercício financeiro de 2006.
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175-2004
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17/02/2004 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a atualização de dispositivo da Lei n° 133, de 28 de novembro de 2000 que trata de Contratação Temporária em situação de excepcional Interesse Público.
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176-2004
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28/05/2004 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre o Plano de Remuneração, Cargos e Carreiras do Magistério - PRCCM do Município de Barra de Guabiraba e dá outras providências.
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177-2004
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31/05/2004 |
Legislação |
Leis |
Autoriza o Poder Executivo abrir, ao orçamento Municipal, Credito Adicional Especial e dá outras providências.
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178-2004
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31/05/2004 |
Legislação |
Leis |
Autoriza assunção de débitos previdenciários do Poder Legislativo junto ao INSS e dá outras providências.
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179-2004
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31/08/2004 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2005 e dá outras providências.
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180-2004
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31/08/2004 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a revisão do PPA para o exercício de 2005 e dá outras providências.
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181-2004
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31/08/2004 |
Legislação |
Leis |
Fixa o subsídio dos Vereadores deste Município para os exercícios de 2005 a 2008 da próxima legislatura e dá outras providências.
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182-2004
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31/08/2004 |
Legislação |
Leis |
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Barra de Guabiraba, para os exercícios de 2005 a 2008, da próxima Gestão Administrativa Municipal e dá outras providências.
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183-2004
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16/12/2004 |
Legislação |
Leis |
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2005.
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166-2003
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23/05/2003 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de BARRA DE GUABIRABA, do Estado de Pernambuco, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências.
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174-2003
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27/11/2003 |
Legislação |
Leis |
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2004.
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161-2002
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20/12/2002 |
Legislação |
Leis |
Dá Nomenclatura ao Pátio de Eventos e dá outras providências.
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149-2002
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18/07/2002 |
Legislação |
Leis |
Autoriza o Município participar de consórcio, abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
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150-2002
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18/07/2002 |
Legislação |
Leis |
Dá nomenclatura a rua e dá outra providencias,
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148-2002
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18/07/2002 |
Legislação |
Leis |
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.003, dispõe sobre a elaboração da lei orçamentária e dá outras providências.
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151-2002
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18/07/2002 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre o prazo do PPA e dá outras providências.
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152-2002
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18/07/2002 |
Legislação |
Leis |
Dá nomenclatura a Quadra e dá outras providências.
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153-2002
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21/08/2002 |
Legislação |
Leis |
Concede Título de Cidadão Guabirabense e dá outras providências.
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164-2002
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31/12/2002 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a Contribuição Especial da Iluminação Pública e dá outras providências.
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154-2002
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21/08/2002 |
Legislação |
Leis |
Concede Título de Cidadão Guabirabense e dá outras providências.
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155-2002
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21/08/2002 |
Legislação |
Leis |
Concede Título de Cidadão Guabirabense e dá outras providências.
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156-2002
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26/09/2002 |
Legislação |
Leis |
Altera a redação de vários artigos da Lei Orgânica Municipal.
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157-2002
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14/11/2002 |
Legislação |
Leis |
Concede Título de Cidadão Guabirabense e dá outras providências.
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158-2002
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14/11/2002 |
Legislação |
Leis |
Concede Título de Cidadão Guabirabense e dá outras providências.
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159-2002
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14/11/2002 |
Legislação |
Leis |
Concede Título de Cidadão Guabirabense e dá outras providências.
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160-2002
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14/11/2002 |
Legislação |
Leis |
Concede Titulo de Cidadão Guabirabense e dá outras Providências.
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136-2001
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05/03/2001 |
Legislação |
Leis |
Concede Título de Cidadão Guabirabense e dá outras providências.
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137-2001
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05/03/2001 |
Legislação |
Leis |
Dá Nomenclatura à rua e outras providências.
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138-2001
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20/06/2001 |
Legislação |
Leis |
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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139-2001
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26/06/2001 |
Legislação |
Leis |
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2002, dispõe sobre a elaboração da lei orçamentária e dá outras providências.
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140-2001
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05/07/2001 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a Interveniência da Câmara Municipal de Barra de Guabiraba, em operações de Crédito para os Funcionários, Vereadores e dá outras providências.
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141-2001
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06/07/2001 |
Legislação |
Leis |
Concede Título de Cidadão e dá outras providências.
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142-2001
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28/08/2001 |
Legislação |
Leis |
Institui o Programa de Renda Mínima destinada às famílias carentes, e dá outras providências.
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143-2001
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01/11/2001 |
Legislação |
Leis |
Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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144-2001
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08/11/2001 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período 2002 a 2005 e dá outras providências.
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145-2001
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13/11/2001 |
Legislação |
Leis |
Regulamenta o funcionamento do comércio local e dá outras providências.
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146-2001
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20/11/2001 |
Legislação |
Leis |
Institui o Programa de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências.
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120-2000
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26/05/2000 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a adaptação do Clube Municipal Rui Cabral para funcionamento de Centro de Comercialização e dá outras providências.
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121-2000
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29/05/2000 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a inserção de nome do vereador, em placas elucidativas, cujo projeto foi de sua autoria.
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122-2000
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28/09/2000 |
Legislação |
Leis |
Estabelece as DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS para o exercício de 2.001 e dá outras providências.
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123-2000
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28/09/2000 |
Legislação |
Leis |
Estabelece os subsídios do Prefeito e do Vice- Prefeito e Secretário Municipal para a Legislatura 2001 a 2004 e dá outras providências.
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124-2000
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28/09/2000 |
Legislação |
Leis |
Estabelece os subsídios dos Vereadores para a legislatura de 2001 a 2004, face a Emenda Constitucional n.'’ 25 e dá outras providências.
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125-2000
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28/09/2000 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a concessão de pensão a viúva de Vereador e dá outras providências.
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126-2000
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28/09/2000 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa de 1999 e dá outras providências.
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127-2000
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28/09/2000 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Defesa Civil ( COMDEC) do Município de Barra de Guabiraba e dá outras providências.
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128-2000
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28/09/2000 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a adequação do Conselho de Alimentação Escolar às normas da MP n.° 1979-21 de 28 de julho de 2.000 e dá outras providências.
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129-2000
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28/09/2000 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre o Programa de Formação de Professores Leigos- PROFORMAÇÃO, observando o disposto nesta Lei, e dá outras providências.
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132-2000
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28/11/2000 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a criação de Programas Assistenciais e Culturais e dá outras providências.
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133-2000
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28/11/2000 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre contratação temporária para atendimento de situação de excepcional interesse público, disciplina tais contratações e dá outras providências.
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135-2000
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28/11/2000 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a criação de Secretarias e dá outras providências.
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079-1997
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29/01/1997 |
Legislação |
Leis |
Autoriza mudança de feira do domingo para o sábado e dá outras providências.
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080-1997
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29/05/1997 |
Legislação |
Leis |
Proíbe criação de animais Bovinos, Caprinos, Eqüinos, Suínos e Muares e dá outras providências.
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081-1997
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26/06/1997 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre o Código Sanitário e de outras providências.
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082-1997
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31/07/1997 |
Legislação |
Leis |
Autoriza conceder pensões especiais e dá outras providências.
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083-1997
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08/09/1997 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a alíquota do ISS das atividades previstas nos itens 31 e 76 do Código Tributário do Município e dá outras providências.
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084-1997
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08/09/1997 |
Legislação |
Leis |
Autoriza a abertura de Crédito .4dicional Especial o custeio das despesas hospitalares e dá outras providências.
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085-1997
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08/09/1997 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a alíquota do ISS das atividades previstas nos itens 12,14 e 57 do Código Tributário do Município e da outras providências.
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086-1997
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29/09/1997 |
Legislação |
Leis |
Estabelece, na forma do Art. 165, inciso II, da Constituição da República e no Art. 55, incisos I, II e III do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Pernambuco, as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 1998 e dá outras providências.
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087-1997
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03/11/1997 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a alíquota do ISS das atividades previstas nos itens 12, 14, 31, 57 e 76 do Código Tributário do Município dá outras providências.
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088-1997
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18/11/1997 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a estrutura da Secretaria de Agricultura, cria cargos e dá outras providências.
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089-1997
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28/11/1997 |
Legislação |
Leis |
Orça a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 1998.
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091-1997
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02/12/1997 |
Legislação |
Leis |
Concede Título de cidadão e dá outras providências.
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092-1997
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02/12/1997 |
Legislação |
Leis |
Concede Título de cidadão e dá outras providências.
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093-1997
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09/12/1997 |
Legislação |
Leis |
Implantação de Cerca-Viva limites (rumos)das propriedades rurais e dá outras providências.
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Não informado
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094-1997
|
09/12/1997 |
Legislação |
Leis |
Cria o Conselho de Desenvolvimento Rural CMDR e dá outras providências.
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095-1997
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09/12/1997 |
Legislação |
Leis |
Cria a Comissão Municipal de Pró-Moradia e Pró-Saneamento e dá outras providências.
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096-1997
|
09/12/1997 |
Legislação |
Leis |
Dispõe a instituição do Conselho Municipal da Merenda Escolar e dá outras providências.
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097-1997
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09/12/1997 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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098-1997
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09/12/1997 |
Legislação |
Leis |
Cria o Conselho Tutelar do Município de Barra de Guabiraba e dá outras providências.
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099-1997
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19/12/1997 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Manutenção a Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério e dá outras providências.
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100-1997
|
19/12/1997 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
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066-1995
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01/02/1995 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a criação de cargos, aumento de remuneração, fixa salario família e dá outras providências.
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047-1994
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17/01/1994 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a organização do quadro de pessoal permanente e de provimento em comissão e dá outras providências.
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365-2022
|
16/03/2022 |
Legislação |
Leis |
Estabelece normas para parcelamento de débitos tributários municipais vencido - REFIS e dá outras providências correlatas.
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366-2022
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18/03/2022 |
Legislação |
Leis |
Fica instituído o nome da Prefeitura Palácio Prefeito Pedro Ferreira do Nascimento "Pedro Ipojuca".
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361-2021
|
24/11/2021 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município e dá outras providências.
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364-2022
|
16/03/2022 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a Criação do Conselho de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.
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363-2022
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16/03/2022 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre o Salário Mínimo a partir de 01 de janeiro de 2022 e dá outras providências.
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367-2022
|
30/03/2022 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a atualização do piso salarial profissional do magistério público da Educação Básica do Município de Barra de Guabiraba para 2022.
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368-2022
|
12/05/2022 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre alteração do Orçamento do Poder Legislativo, por meio da Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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369-2022
|
17/05/2022 |
Legislação |
Leis |
Fica instituído que, as guabirabas (árvores) sejam tombadas como Patrimônio Natural e Ambiental do nosso Município.
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370-2022
|
03/06/2022 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a autorização para abertura de Créditos Adicional Especial e dá outras providências.
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371/2022
|
25/07/2022 |
Legislação |
Leis |
Atualiza o Piso Salarial na Circunscrição do Município de Barra de Guabiraba-PE, dos Agentes Comunitários de Saúde (Acs e Agente de Combate às Endemias (Ace), nos Termos da Ec 120/2022 C/C Portaria Nº1917/2022 e Nº 2109/2022.
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372/2022
|
29/08/2022 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre o Reparcelamento e Parcelamento Especial de débitos do Município de BARRA DE GUABIRABA com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021.
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373/2022
|
29/08/2022 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
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374/2022
|
29/08/2022 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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375/2022
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29/08/2022 |
Legislação |
Leis |
Denomina o trevo de acesso leste ao município de Barra de Guabiraba e da PE 85, como
TREVO JOSÉ MEDEIROS DE MELO (Paizinho).
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377/2022
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21/09/2022 |
Legislação |
Leis |
Fica instituído o nome desta Egrégia Casa Legislativa Plenário Vereador Clóvis Maranhão.
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390/2023
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19/07/2023 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a Organização do Sistema Único de Assistência Social do Município de Barra de
Guabiraba, e dá outras providências.
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353/2021
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30/07/2021 |
Legislação |
Leis |
Altera a Alínea "c" e "e" do art. 18 da Lei Orgânica do Município de Barra de Guabiraba.
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355/2021
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01/09/2021 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências.
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356/2021
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24/09/2021 |
Legislação |
Leis |
Cria a Política Municipal do Meio Ambiente.
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357/2021
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24/09/2021 |
Legislação |
Leis |
Dnomina a nova Praça da Avenida Afoso Alves, como Praça José Francisco dse Lima Filho.
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360/2021
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22/11/2021 |
Legislação |
Leis |
Dica instituído cada 1º domingo do mês de dezembro de cada ano, a realização da Cavalgada do Inhame.
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362/2021
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09/12/2021 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a revisão dos valores das Diárias concedidas a servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal.
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399/2024
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29/01/2024 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre o salário mínimo à partir de 01 de janeiro de 2024 e dá outras providências.
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400/2024
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29/01/2024 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a atualização do piso salarial profissional do magistério público da educação básica do Município de Barra de Guabiraba, Estado de Pernambuco, a partir do exercício 2024, regulamentando, em âmbito municipal, as disposições da Lei Nacional n° 11.738/2008, e a Portaria Interministerial MF/MEC n° 7, publicada em Diário Oficial do dia 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências.
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401/2024
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29/01/2024 |
Legislação |
Leis |
Institui o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, e dá outras providências.
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380/2022
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20/12/2022 |
Legislação |
Leis |
LEI COMPLEMENTAR Nº 380/2022, À LEI Nº 364/2022 DE 16 DE MARÇO DE 2022, que : "Acrescenta novo texto legal atualizando a Lei Municipal 364/2022 e dá Outras Providências"
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381/2022
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20/12/2022 |
Legislação |
Leis |
LEI COMPLEMENTAR Nº 381/2022, À LEI Nº 349 DE 01 DE JULHO DE 2021, que: "Altera a Lei Municipal Nº 349, de 01 de julho de 2021 e dá outras providências."
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382/2022
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21/12/2022 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e
institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988.
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383/2022
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20/12/2022 |
Legislação |
Leis |
“Denomina a Cozinha Comunitária, localizada no bairro Nova Esperança, como Cozinha Comunitária MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO (Lourdes Cassiano)”
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384/2022
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22/12/2022 |
Legislação |
Leis |
“Denomina a Praça, localizada no Bairro Nova Esperança,
(Loteamento do Futuro), como Manoel Jonas dos Santos (Jonas de Moça Massau)”.
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341/2021
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14/06/2021 |
Legislação |
Leis |
Regulamente a concessão do Auxilio Pecuniário para moradia e alimentação dos Médicos alocados no Município por intermédio do Programa "Mais Médicos".
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344/2021
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12/04/2021 |
Legislação |
Leis |
Estabelece normas para parcelamentos de débitos tributários municipais vencidos, e dá outras providências correlatas.
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345/2021
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20/04/2021 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal CACS/FUNDEB.
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346/2021
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12/05/2021 |
Legislação |
Leis |
Estabelece prioridade de vacinação para os Professores.
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347/2021
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05/07/2021 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01 de janeiro de 2021 e dá outras providências.
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348/2021
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05/07/2021 |
Legislação |
Leis |
Normatiza a execução do incentivo de desempenho previsto na Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do ministério da saúde.
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351/2021
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01/07/2021 |
Legislação |
Leis |
Institui o regime de previdência complementar.
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354/2021
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09/08/2021 |
Legislação |
Leis |
Altera a Lei Municipal Nº 348/2021.
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342/2021
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15/03/2021 |
Legislação |
Leis |
Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros.
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343/2021
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10/05/2021 |
Legislação |
Leis |
Institui o Sistema de Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF.
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350/2021
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17/06/2021 |
Legislação |
Leis |
Altera o art. 49 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
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352/2021
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01/07/2021 |
Legislação |
Leis |
Reajusta os valores das pensões especiais concedidas pela Lei Nº 081/97 e dá outras providências.
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379/2022
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28/11/2022 |
Legislação |
Leis |
Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2023.
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376/2022
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29/08/2022 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária (LDO) para o exercício de 2023 e dá outras providências.
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378/2022
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28/11/2022 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre o a 2º Revisão Plano Plurianual para o período 2023, instituído pela lei Municipal n° 020/2021 e dá outras providências.
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385/2022
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21/03/2023 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01 de janeiro de 2023 e dá outras providências.
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387/2023
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29/03/2023 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a suspensão dos efeitos financeiros da
Lei Municipal nº 251/2011 e veda a concessão de
vantagens financeiras decorrentes da aquisição de
tempo de serviço ou titulação dos profissionais do
magistério no período de 01/01/2023 a 31/12/2023; e
dá outras providências.
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388/2023
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17/05/2023 |
Legislação |
Leis |
Altera a redação do caput do artigo 3º, da Lei Complementar Municipal Nº 354/2021, de 09 de agosto de 2021.
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389/2023
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24/05/2023 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre o novo salário mínimo a partir de 01 de maio de 2023 e dá outras
providências.
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391/2023
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17/08/2023 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a abertura de Créditos adicionais especiais para
viabilizar a aplicação dos recursos advindos da Lei Complementar
nº 195, de 08 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, e dá outras
providências.
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392/2023
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29/08/2023 |
Legislação |
Leis |
Regulamenta a proteção aos animais prevista no artigo 225, §1º, inc. VII, da Constituição Federal bem como a lei (14.064/2020) aprovada em 2020 que inclui um capítulo para cães e gatos na, já existente, Lei de Crimes Ambienta. no âmbito do município de Barra de GUABIRABA-PE e dá outras providências.
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393/2023
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04/09/2023 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências.
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394/2023
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19/09/2023 |
Legislação |
Leis |
Autoriza o poder executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022.
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395/2023
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05/12/2023 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre o a 2º Revisão Plano Plurianual PPA
para o período 2022-2025, instituído pela lei
Municipal n° 020/2021 e dá outras providências.
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396/2023
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05/12/2023 |
Legislação |
Leis |
Autoriza o poder executivo alterar e republicar o Anexo I da Lei
Municipal nº 394/2023 de 19 de setembro de 2023 e dá outras
providências.
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397/2023
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05/12/2023 |
Legislação |
Leis |
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar Incentivos Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde, e aos Agentes de Combate as Endemias, e dá outras providências.
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398/2024
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09/01/2024 |
Legislação |
Leis |
Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento do Município para o exercício financeiro de 2024.
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358/2021
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28/10/2021 |
Legislação |
Leis |
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Orçamento do Município para o exercício financeiro de 2022.
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359/2021
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28/10/2021 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período 2022/2025 e dá outras providências.
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386/2023
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29/03/2023 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a atualização do piso salarial profissional do
magistério público da educação básica do Município de Barra de
Guabiraba, Estado de Pernambuco, a partir do exercício 2023,
regulamentando, em âmbito municipal, as disposições da Lei
Nacional nº 11.738/2008, e a Portaria MEC nº 17, de 16 de janeiro
de 2023; e dá outras providências.
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402/2024
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18/04/2024 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador Geral e Controladoria do Município de Barra de Guabiraba para a Legislatura de 2025/2028 e dá outras providências.
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403/2024
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18/04/2024 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a fixação do subsídio de Vereadores para a Legislatura de 2025/2028 e dá outras providências.
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